A Câmara de Sinop aprovou quatro projetos do Poder Executivo com ajustes no orçamento municipal que somam R$ 42,45 milhões. As propostas passaram em primeira e única votação.
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Um dos projetos abre crédito suplementar de R$ 12,42 milhões, com recursos para precatórios e assistência social. Outra proposta destina R$ 12,64 milhões a obrigações judiciais e serviços de saúde, incluindo atenção básica, medicamentos e vigilância sanitária.
Os vereadores também autorizaram o remanejamento de R$ 12,6 milhões e a abertura de crédito de R$ 4,79 milhões para devolver ao Estado recursos não utilizados de um convênio de pavimentação. Segundo a administração municipal, as obras previstas foram concluídas e houve saldo financeiro.
Outro texto aprovado institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A proposta prevê ampliação gradual da jornada para pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais, com atividades de educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia.
Também foi aprovada a regulamentação de escritórios compartilhados, escritórios virtuais e estabelecimentos que oferecem endereço fiscal. Os usuários terão prazo de 180 dias para se adequar às novas regras.
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