Deputados e senadores analisam há pelo menos 11 anos propostas para incluir de forma expressa a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Levantamento da CNN Brasil identificou ao menos 13 projetos apresentados desde 2015, sem aprovação definitiva pelo Congresso.
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O tema voltou ao centro do debate depois que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na quinta-feira (29), que uma condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra mulher, praticada por razão da condição do sexo feminino, pode impedir uma candidatura.
No julgamento, realizado em Brasília, os ministros afirmaram que não criaram uma nova hipótese de inelegibilidade. A decisão, tomada de forma unânime, interpretou o alcance de categorias já previstas na legislação e pediu ao Legislativo que trate do assunto com clareza.
Na Câmara, 11 propostas tentam alterar a Lei de Inelegibilidades. Os textos variam quanto aos crimes alcançados, ao tipo de condenação exigida e ao tempo em que a pessoa ficaria impedida de concorrer.
No Senado, o PLP 197/2024 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2025, mas aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça desde 30 de maio daquele ano, há 17 meses. Outro projeto, o PLP 277/2025, também prevê inelegibilidade e a criação de um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher.
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