Proprietários de veículos com mais de 18 anos de fabricação em Mato Grosso têm direito à isenção automática do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício está previsto na Lei Estadual nº 10.525/2017 e segue reconhecido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Canaã Notícias
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A legislação ampliou a faixa de veículos beneficiados pela isenção. De acordo com documentos oficiais do Estado, a renúncia fiscal decorrente da regra continua prevista nas contas públicas, com referência expressa à Lei nº 10.525/2017.
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco é o autor da proposta que deu origem à lei. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e passou a beneficiar proprietários de automóveis mais antigos registrados no estado.
Segundo orientação atual da Sefaz-MT, veículos com mais de 18 anos de fabricação recebem a isenção automaticamente. Isso significa que, especificamente nessa hipótese, o proprietário não precisa apresentar pedido formal para obter o benefício.
A regra representa redução de despesas para proprietários que mantêm veículos antigos em circulação. Documentos fiscais do Estado também registram a isenção do IPVA para veículos com mais de 18 anos entre os benefícios tributários previstos pela legislação mato-grossense.
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