O programa prevê apoio técnico do Estado para que as prefeituras criem políticas locais, identifiquem áreas com potencial mineral e organizem o uso do solo. A certificação será concedida às administrações que cumprirem os critérios definidos na regulamentação.
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Entre as exigências estão a preservação de áreas protegidas e reservas legais, a recuperação de terrenos degradados e o planejamento da atividade mineral de forma compatível com outras atividades econômicas.
O órgão responsável pela análise dos pedidos e os procedimentos para emissão do certificado ainda serão definidos. A proposta que originou a lei foi apresentada pelo deputado estadual Eduardo Botelho.
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