A entidade sustenta que a Agência Nacional de Telecomunicações já regulamenta a forma de disponibilização das informações de consumo e desempenho dos serviços, por meio de relatórios digitais ou impressos solicitados pelo usuário.
Segundo a associação, a Lei estadual 12.826/2025 ultrapassa essas regras e invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. A ação também cita custos técnicos e financeiros para o cumprimento da obrigação.
Os provedores afirmam que o impacto seria maior sobre pequenas empresas regionais e contestam as sanções previstas para o descumprimento da norma.
A discussão tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade 8044, que terá o ministro Alexandre de Moraes como relator.
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