O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu a licitação e o contrato para a gestão de veículos apreendidos em Lucas do Rio Verde. A decisão atende a uma representação que questionou a realização do certame de forma presencial.
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O objeto da contratação incluía recolhimento, custódia em pátio, liberação por autoatendimento e controle dos veículos por sistema de informação. O contrato havia sido assinado em 26 de junho, com vigência prevista de dez anos.
A empresa autora da representação alegou que a concorrência presencial restringiu a competitividade, pois a legislação estabelece o formato eletrônico como regra. Segundo o TCE, a prefeitura não apresentou documentação técnica suficiente para demonstrar a vantagem do modelo escolhido.
A sessão teve a participação de apenas uma empresa, circunstância considerada na análise sobre possível limitação à concorrência. A prefeitura deverá suspender os atos da concorrência e o contrato, sob pena de multa diária de dez UPFs de Mato Grosso. Siga o Canaã Notícias no Instagram para acompanhar as notícias do Nortão.
