A decisão foi unânime na sessão de 27 de outubro e consta do Parecer Prévio nº 84/2026. O relatório manteve quatro irregularidades e apresentou recomendações para aprimorar controles contábeis, fiscais e administrativos.
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O orçamento inicial era de R$ 421,2 milhões e a previsão atualizada de receita ficou em R$ 411 milhões. A arrecadação efetiva alcançou R$ 353,9 milhões, com superávit orçamentário ajustado de R$ 12,8 milhões e déficit primário de R$ 13,9 milhões.
Na educação, o município aplicou 25,25% das receitas consideradas no cálculo constitucional. A remuneração do magistério recebeu 91,48% dos recursos do Fundeb. Na saúde, a aplicação chegou a 20,96%, acima do mínimo de 15%.
As despesas com pessoal permaneceram dentro dos limites legais, e a transparência pública obteve índice de 78,25%, com classificação Prata. O parecer também apontou déficit atuarial na previdência municipal, embora as contribuições estivessem em dia.
O documento será encaminhado à Câmara Municipal de Alta Floresta, responsável pelo julgamento definitivo das contas do Executivo.
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