InícioNotíciaMato GrossoSecel cria regras para regularizar prestações de contas

Secel cria regras para regularizar prestações de contas

Programa estadual alcança convênios e parcerias celebrados até abril de 2026

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer regulamentou um programa para regularizar prestações de contas pendentes de municípios e Organizações da Sociedade Civil. As regras foram publicadas na Portaria 253/2026/SECEL/MT.

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O programa abrange convênios e parcerias firmados até 9 de abril de 2026, desde que as condições previstas na legislação sejam atendidas. O objetivo é reduzir o volume de processos pendentes e tornar a análise administrativa mais eficiente.

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A medida permite procedimentos simplificados para verificar a execução dos recursos públicos. Também prevê análise proporcional do que foi comprovado e a possibilidade de parcelar débitos em até 60 prestações mensais, conforme as exigências legais.

A adesão não representa anistia de débitos nem aprovação automática das contas. Municípios e entidades continuam obrigados a comprovar a aplicação dos recursos e a cumprir os critérios estabelecidos pela legislação estadual.

O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 13.264 e alcança prestações de contas ainda não apresentadas, em análise ou sem decisão administrativa definitiva.

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