A Câmara de Sinop colocou em vigor uma resolução que altera o Regimento Interno e organiza a apresentação e a distribuição de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. O texto estabelece percentuais, prazos e procedimentos para vereadores e bancadas partidárias.
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Quando receber a proposta orçamentária, a presidência da Casa deverá disponibilizar o projeto e seus anexos no sistema oficial e no site do Legislativo. Também caberá à direção divulgar os valores reservados a cada parlamentar e bancada, além de definir o cronograma de cadastramento.
As emendas individuais terão 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, enquanto as emendas de bancada ficarão com 1%. A divisão entre vereadores será igualitária; entre as bancadas, o valor será proporcional ao número de integrantes em exercício.
As propostas deverão ser elaboradas no Sistema de Gestão de Emendas e seguir os padrões acertados entre a Mesa Diretora e o Executivo, além das regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas de bancada precisarão da assinatura da maioria absoluta ou da totalidade dos membros. Outras informações locais estão no Instagram do Canaã Notícias.
