A Prefeitura de Alta Floresta passou a contar com novas regras para fiscalizar produtos de origem animal. A Lei nº 3.175/2026, sancionada em 26 de outubro, organiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece exigências para a produção, o beneficiamento e a comercialização de alimentos. Canaã Notícias
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As normas abrangem carnes e derivados, pescados, leite e produtos lácteos, ovos, mel, cera e outros itens do setor. O controle poderá alcançar propriedades rurais fornecedoras de matéria-prima e empresas responsáveis por receber, manipular, armazenar, processar, embalar ou distribuir os produtos.
Os estabelecimentos industriais só poderão funcionar depois de obter registro no SIM. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ficará responsável pela execução das regras, incluindo inspeções, controle das condições de higiene e verificação de embalagens e rótulos.
Nos locais de abate para consumo humano, a fiscalização deverá acompanhar as etapas do processo. Nas demais atividades, a frequência será definida conforme o risco sanitário, o volume produzido e o histórico do estabelecimento.
A lei prevê advertência, multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão de produtos, suspensão de atividades e interdição total ou parcial. Agroindústrias de pequeno porte poderão ter redução de 50% no valor das multas, e os responsáveis terão direito à defesa e a recurso administrativo.
O município deverá regulamentar os procedimentos em até 30 dias. A direção técnica das ações do SIM ficará sob responsabilidade de médico-veterinário habilitado, e o serviço também atuará contra o abate clandestino e a industrialização irregular.
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