A Agência de Regulação e Fiscalização (AGIRF) acolheu a defesa da Águas Alta Floresta e anulou o Auto de Infração nº 023/2026. A penalidade previa 501 UPF/MT, equivalentes a R$ 132.153,78, após um extravasamento de esgoto na Estação Elevatória Ayrton Senna, em Alta Floresta.
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A decisão foi publicada na edição nº 3.995 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, divulgada em 17 de novembro e publicada nesta quarta-feira (18). O parecer jurídico apontou fundamentação insuficiente na autuação e falta de elementos que comprovassem omissão da concessionária.
O processo começou após fiscalizações realizadas em 6 de agosto nas estações Ayrton Senna e Teles Pires. No dia seguinte, a empresa recebeu notificação com prazo de 12 horas para regularizar a situação e de 24 horas para responder à agência.
Uma nova vistoria, em 12 de agosto, identificou fluxo de esgoto pelo tubo extravasor da unidade Ayrton Senna. O relatório técnico considerou insuficientes as providências adotadas, e a multa foi aplicada no dia 13.
A concessionária apresentou defesa em 27 de agosto e informou ter mobilizado equipes, intensificado inspeções e realizado serviços nas estruturas. A manifestação foi acompanhada de 38 ordens de serviço relacionadas às ações operacionais.
Na análise do recurso, a assessoria jurídica concluiu que a repetição do problema não configurava automaticamente reincidência. Para esse enquadramento, seria necessária punição anterior pelo mesmo dispositivo da norma dentro do período previsto.
Com o acolhimento da defesa, a multa foi cancelada e o processo administrativo arquivado. A anulação da penalidade não encerra as atividades de fiscalização dos serviços de saneamento em Alta Floresta.
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