As APAEs e as associações Pestalozzi declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso poderão solicitar isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio. O benefício foi instituído pela Lei nº 13.491/2026 e vale para imóveis e atividades diretamente ligados às finalidades das entidades.
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Para receber a isenção, as instituições deverão comprovar todos os anos a natureza filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a validade do título de utilidade pública e a aplicação integral dos recursos em seus objetivos. A comprovação será anual.
A dispensa da cobrança não elimina as obrigações de prevenção a incêndios. As organizações continuam sujeitas às normas do Corpo de Bombeiros Militar e precisam manter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em situação regular.
A APAE de Rondonópolis atende 235 alunos e avalia que a redução da despesa pode liberar recursos para outras necessidades. A entidade também deverá renovar seu certificado beneficente até dezembro de 2026. Informações de cidadania estão no Instagram do Canaã Notícias.
