A 4ª Vara Cível concedeu liminar que obriga a Prefeitura de Tangará da Serra e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a substituir ocupantes sem vínculo efetivo em sete cargos comissionados. A decisão também impede novas nomeações de pessoas sem carreira pública para essas funções ou para cargos equivalentes.
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A medida alcança postos ligados a compras, atendimento ao consumidor, resíduos sólidos, esgoto, operações, gestão e educação ambiental, além de assessoria de projetos e obras. A administração municipal deverá apresentar um plano de transição em até 30 dias.
O prazo fixado para efetivar as substituições é de 120 dias. Em caso de descumprimento, a liminar prevê multa de R$ 1 mil por dia para cada cargo irregular, limitada inicialmente a R$ 60 mil por posto.
A ação civil pública foi apresentada após apuração iniciada em 2022. Conforme os elementos levados ao processo, a Controladoria-Geral do Município concluiu que 15 dos 21 cargos comissionados avaliados exerciam atividades técnicas, administrativas ou operacionais.
Uma recomendação para readequação havia sido expedida em 2025. Alterações posteriores na legislação municipal foram consideradas insuficientes na análise preliminar da Justiça.
A liminar é uma decisão provisória. O mérito da ação ainda deverá definir eventuais anulações, mudanças na estrutura administrativa e a necessidade de concurso público.
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