O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso passou a suspender automaticamente a taxa anual de licenciamento de veículos roubados ou furtados. A medida cumpre a Lei Estadual nº 13.254/2026 e alcança ocorrências registradas a partir de 26 de março de 2026, data em que a norma entrou em vigor.
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Para ter acesso ao benefício, o proprietário deve registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Depois do lançamento da restrição por roubo ou furto, o sistema do Detran-MT interrompe a cobrança da taxa de licenciamento. A integração foi desenvolvida com participação da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação.
O licenciamento continua obrigatório para veículos em circulação regular. A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo depende também da quitação do IPVA, de multas vencidas e de outros débitos que impeçam a liberação do documento.
Segundo o órgão, a mudança busca reduzir a burocracia para quem perdeu o veículo em uma ocorrência criminal. Outras orientações de serviço público podem ser acompanhadas no Instagram do Canaã Notícias.
