Investigadores da Polícia Civil de Sorriso, no norte de Mato Grosso, relataram terem sido ameaçados de prisão após se recusarem a executar atividades de custódia e escolta de presos — funções que, segundo a categoria, configuram desvio de atribuição. A denúncia foi divulgada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT), que classificou o episódio como grave e incompatível com a legislação vigente.
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O caso teria ocorrido no dia 5 de abril, após audiências de custódia, quando investigadores foram orientados a assumir a guarda e o transporte de detentos, atividades típicas da Polícia Penal e da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). De acordo com o Sinpol-MT, um magistrado teria ameaçado responsabilizar judicialmente os servidores que se recusassem a cumprir a demanda.
“Atentado à integridade dos servidores”, afirma sindicato
O presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, repudiou o ocorrido e afirmou que a situação expõe os servidores a insegurança jurídica e pressões indevidas:
“Se o Judiciário ameaça prender quem se recusa a cumprir o que não é sua obrigação legal, o trabalhador perde qualquer segurança jurídica para exercer seu papel”, afirmou.
O sindicato argumenta que o deslocamento de investigadores para tarefas carcerárias compromete investigações e sobrecarrega ainda mais uma categoria que já enfrenta déficit de efetivo e jornadas extenuantes.
Base legal citada pelo Sinpol-MT
A entidade sustenta sua posição com base em legislações nacionais e estaduais que delimitam as responsabilidades de cada órgão no sistema de segurança pública:
Lei Federal nº 14.735/2023 – Proíbe a custódia de presos em unidades da Polícia Civil, exceto em situações estritamente investigativas;
Resolução nº 213 do CNJ – Estabelece diretrizes para apresentação de presos e veda carceragens policiais como unidades prisionais;
Decreto Estadual nº 1.581/2025 – Define que a gestão do sistema penitenciário em Mato Grosso é atribuição exclusiva da Sejus.
Segundo o sindicato, a responsabilidade pela guarda e escolta de custodiados cabe exclusivamente ao sistema penitenciário, não às equipes de investigação.
Sinpol-MT pede audiência com o TJMT
Diante do impasse, o Sinpol-MT solicitou uma audiência com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, para solicitar esclarecimentos institucionais, contestar as supostas pressões e buscar a garantia de que investigadores não sejam mais compelidos a realizar atividades que não lhes competem legalmente.
Operação Legalidade amplia tensões
O caso ocorre no contexto da Operação Legalidade, deflagrada em 30 de março. Nesse movimento, policiais civis — incluindo investigadores e escrivães — passaram a executar estritamente as atribuições previstas em lei, como forma de protesto pela não implementação plena da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil no estado.
A categoria também denuncia:
déficit histórico de efetivo;
plantões e sobreavisos que podem somar até 384 horas mensais;
sobrecarga contínua na investigação criminal;
falta de estrutura adequada nas delegacias.
Para o sindicato, eventuais falhas na logística prisional não podem ser transferidas à Polícia Civil, que já enfrenta grande demanda investigativa
