A decisão atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões divergentes em tribunais inferiores vinham provocando insegurança jurídica e tratamento desigual entre empresas do setor de apostas.
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Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a medida provisória no STF. Para o ministro, permitir a continuidade de julgamentos sobre o mesmo tema em diversas instâncias poderia resultar em entendimentos contraditórios antes de uma definição da Suprema Corte.
O que muda com a suspensão
Na prática, juízes e tribunais inferiores deverão interromper o andamento das ações que questionam a validade da proibição. A decisão não significa que o STF já tenha considerado a medida provisória constitucional e não determina, por si só, a revogação automática de todas as liminares anteriormente concedidas.
Entre os casos que motivaram a discussão estão autorizações judiciais obtidas anteriormente por empresas como Stake Brazil e pelo grupo CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Uma dessas autorizações, que permitia a retomada de três plataformas, já havia sido derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na sexta-feira (6).
Proibição das apostas segue em debate
A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país, incluindo modalidades oferecidas pela internet.
Entidades que representam as casas de apostas contestam a norma sob o argumento de que ela afeta autorizações anteriormente concedidas e investimentos realizados pelas empresas. O governo federal, por sua vez, defende a proibição com justificativas econômicas, sociais e de saúde pública.
A determinação foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida ao plenário do Supremo. O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória ainda não ocorreu, e não havia uma data definida para essa análise.
