O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) anunciou nesta semana novas regras para a linha de crédito que permite a antecipação de parcelas do chamado “saque-aniversário”. A medida limita o valor máximo de R$ 500 por parcela sacada e o número de parcelas que poderão ser antecipadas — cinco nos primeiros 12 meses e três posteriormente. Além disso, o trabalhador só poderá contratar o crédito uma vez por ano.
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As novas regras entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, o que deve ocorrer até 1º de novembro. A decisão do Conselho ocorre após o governo lançar uma nova alternativa de crédito, o consignado CLT, disponível a trabalhadores do setor privado por meio da Carteira Digital de Trabalho.
Criada em 2017, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a antecipação do saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do FGTS anualmente, usando o saldo como garantia de empréstimo. Já o consignado CLT, lançado no governo Lula em 2025, oferece crédito com desconto em folha de pagamento, mas com juros médios mais altos — 3,79% ao mês, contra cerca de 1,8% no saque-aniversário.
Segundo especialistas, as mudanças devem reduzir o acesso ao crédito para a população de baixa renda, que via na antecipação do FGTS uma forma mais barata e acessível de obter recursos, especialmente entre trabalhadores negativados. Estima-se que mais de 130 milhões de pessoas sejam elegíveis ao saque-aniversário, número muito superior ao dos trabalhadores formais aptos ao consignado CLT.
Analistas destacam que, apesar das limitações, o saque-aniversário continua sendo uma opção vantajosa por não comprometer o salário mensal e permitir contratação digital com juros menores. No entanto, com as novas restrições, o crédito passa a ser direcionado principalmente para situações pontuais e emergenciais.
