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09/10/2017 às 16:55 - Atualizada em 09/10/2017 às 16:55

Presidente do CMDCA e Conselheiras participam do 1° Seminário Estadual de lançamento do sistema SIPIA
O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente
Da redação,Canaã Notícias
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Com fontes da Acessória de impressa da Prefeitura Municipal

Foto/Sec. Ação Social

O Presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Sr. Carlos Alberto Matias juntamente com as Conselheiras Tutelares Carmina e Verônica, participaram nos dias 04, 05 e 06/10 do 1º Seminário Estadual de Lançamento SIPIA – CT e 27 anos ECA – Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente – que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.

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O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais:

a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;

b) encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;

c) subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes – na formulação e gestão de políticas de atendimento

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